terça-feira, 18 de março de 2014

Em Pinhais, e tema deste assunto, o Expo Trade

Caros amigos,

Por favor alguem tem o e-mail do Ministerio Publico (Dra. Rosane?) para encaminhar esse pedido/denuncia?

Agradeço

ALBERTO NOGUEIRA
CVIRM-CTBA


CARTA AO PREFEITO DE PINHAIS:
São José dos Pinhais, 14 de Março de 2014

Ilmo. Sr.
Luiz Goularte Alves
DD. Prefeito Municipal de Pinhais
PINHAIS PR

Senhor Prefeito,

Vimos respeitosamente à presença de V. Sa. informar que conquistamos arduamente e com muita luta, aprovação de texto sobre a pessoa com deficiência na ONU, denominado “Convenção da ONU para Pessoas com Deficiência”. Referido documento foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro, como Emenda Constitucional e sancionado pelo ex-presidente Lula, que viabilizou o Decreto Federal Nr. 6949 ora em vigor.

A maioria dos órgãos páulicos estão aos poucos se adaptando aos desígnios da Lei, tal seja esse decreto ou a Lei em vigor, 5296, assim como as Normas Técnicas da ABNT – 9050 – no que se refere à Acessibilidade.

Em Pinhais, e tema deste assunto, o Expo Trade vem sediando em todos os anos um evento denominado COUNTRY FESTIVAL (sertanejo) de grande apelo popular, mas desprovido da devida acessibilidade. Os dirigentes acenam com alguma forma de acesso, mas longe do que estipula a Lei.

Por essa razão, vimos à presença de V. S. solicitar que não seja expedido Alvará para o referido evento, sem que haja uma vistoria do CREA, Ministério Publico, além da Prefeitura de Pinhais. Nos colocamos à disposição para ajudar em forma de parceria, para que esse local seja acessível à todas as pessoas indistintamente.

Fazemos tal pedido porque em anos anteriores não fomos ouvidos pelos promotores do evento.
(Por favor, verificar este arquivo, do ano passado:

Outrossim, há um protocolo nessa Prefeitura em nome desta ONG, tramitando sob o Nr. 78/2014, para melhor facilitar os tramites.

Na expectativa da vossa atenciosa e providencial atenção, agradecidos nos subscrevemos


Atenciosamente

ALBERTO A G NOGUEIRA
Presidente


---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CREA - PR <faleconosco@creapr.org.br>
Data: 17 de março de 2014 09:12
Assunto: Protocolo 62287/2014


Referência: Protocolo 62287/2014 - DENÚNCIA

 Em resposta ao vosso protocolo de denúncia acima citado, informamos que a fiscalização do CREA-PR em relação à acessibilidade se dá de forma orientativa. Uma vez que existe a Lei de acessibilidade - Decreto lei 5296, que em seu Art. 11. diz que a "construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.", orientamos a efetuar denúncia junto ao Ministério Público.


Atenciosamente,
CREA-PR

* Atenção, este email não deve ser respondido. Para entrar em contato com o CREA-PR
use o Fale Conosco do site do CREA-PR  (www.crea-pr.org.br)  ou ligue gratuitamente
para a Central de Informações 0800 410067.




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